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Termos e Condições

Versão: 5.0Data: Feb 09, 2026

Em vigor a partir de 08/02/2026


TERMOS E CONDIÇÕES


INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições (“Termos”), juntamente com os documentos nele mencionados, estabelecem as diretrizes para a operação da Plataforma (denominada “Site” ou “Plataforma”) mantida pela Operadora de Apostas ANA GAMING BRASIL S.A. (“ANA Gaming”) e para a prestação dos serviços integrados (“Serviço” ou conjuntamente “Serviços”).

Estes Termos se aplicam a toda e qualquer forma de uso do Serviço e representam um acordo legal vinculativo entre você, na qualidade de usuário e cliente do Serviço (“Cliente” ou “você”) e a ANA Gaming. Ao criar uma Conta ("Conta") em nossa Plataforma e utilizar o Serviço, você declara estar ciente e concordar integralmente com os Termos aqui estabelecidos.

O Serviço é prestado por ANA GAMING BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, registrada no Brasil sob o CNPJ n.º 55.933.850/0001-34, com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, n.º 132, 12º andar, sala 1.202, Nova Lima- MG, CEP. 34006-049.

A ANA Gaming é devidamente licenciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme a Portaria SPA/MF n.º 322 de 17 de fevereiro de 2025, para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil através das marcas CASSINO (cassino.bet.br), 7K (7k.bet.br), e VERA (vera.bet.br), referidas nestes termos como “Site(s)”, “Plataforma(s)” ou “Marca(s)”, conforme o contexto. Para saber mais sobre a ANA Gaming, acesse www.anagaming.com.br.

 

TERMOS GERAIS

A ANA Gaming reserva-se no direito de alterar estes Termos, bem como os documentos complementares a eles vinculados, a qualquer momento. Quaisquer modificações serão previamente comunicadas ao Cliente. A continuidade do uso do Serviço após a notificação das alterações será interpretada como aceitação integral das novas condições.

Caso o Cliente não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma. Em caso de dúvidas, recomenda-se a leitura cuidadosa destes Termos. Persistindo a dúvida, o Cliente poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (“Suporte”) por meio dos canais disponíveis no Site ou pelo e-mail suporte@anagaming.com.br.


DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Os Termos aqui estabelecidos são complementados por documentos e políticas específicas que, embora não estejam integralmente reproduzidos neste instrumento, integram o arcabouço normativo da Plataforma e devem ser observados de forma conjunta. São eles:

Regras de Apostas Esportivas, disponíveis em www.cassino.bet.br/sports 

Regras aplicáveis aos jogos de Cassino Online, acessíveis nas interfaces individuais de cada jogo;

Política de Privacidade, disponível em www.cassino.bet.br/page/privacy;

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, disponível em www.cassino.bet.br/page/pld-ftp-policy; 

Política de Jogo Responsável, disponível na Central de Jogo Responsável, em www.jogoresponsavel.cassino.bet.br;

Política de KYC (Conheça seu Cliente), disponível em www.cassino.bet.br/page/kyc-policy;

Programa de fidelidade (“Clube VIP”), disponível em www.cassino.bet.br/page/fidelity-program; e

Termos de promoções (“Promoções”), disponíveis em www.cassino.bet.br/promotions.

Esses documentos encontram-se disponíveis para consulta nas respectivas seções da Plataforma e formam, em conjunto com estes Termos, um corpo normativo único e vinculante.

Ao longo destes Termos, serão abordados aspectos operacionais, jurídicos e comportamentais que regulam a relação entre o usuário e a operadora. Para facilitar a consulta, os Termos estão divididos nos seguintes tópicos:

1- SUAS OBRIGAÇÕES

2- REGISTRO DA CONTA E SEGURANÇA

3- SUA CONTA

4- USO E RESTRIÇÕES DA CONTA

5- INATIVIDADE DA CONTA

6- DEPÓSITO DE VALORES

7- SAQUES DE SALDO

8- TRANSAÇÕES E PAGAMENTO

9- PRIVACIDADE E COOKIES

10- JOGO RESPONSÁVEL

11- REGRAS GERAIS PARA APOSTAS E JOGOS ONLINE

12- ERROS OPERACIONAIS

13- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

14- RESPONSABILIDADE

15- PROIBIÇÃO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO POR MENORES DE IDADE

16- PROTEÇÃO ÀS MARCAS OPERADAS PELA ANA GAMING

17- COMPORTAMENTO PROIBIDO

18- LINKS PARA OUTROS SITES

19- COMUNICAÇÕES E AVISOS

20- CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

21- VALIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

22- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

23- DISPOSIÇÕES GERAIS

Recomendamos a leitura atenta de todos os itens antes de utilizar a Plataforma, pois ao prosseguir com o uso, você concordará integralmente com os termos aqui descritos.


1- SUAS OBRIGAÇÕES

1.1 Para utilizar o Serviço, você declara e concorda que:

(i) Você tem mais de 18 (dezoito) anos;

(ii) Você possui CPF/MF;

(iii) Você pode utilizar o Serviço prestado pela ANA Gaming, de acordo com as normas legais aplicáveis; e

(iv) Reside no Brasil e acessa o Serviço a partir de território brasileiro.

1.2 É seu dever abster-se de utilizar os Serviços da ANA Gaming caso se enquadre em qualquer das vedações previstas no Art. 26 da Lei Federal n.º 14.790/23, devendo, ainda, comunicar imediatamente tal condição à operadora, nos termos do Art. 24, inciso V, da Portaria SPA/MF n.º 1.231/24.

1.3 Você está ciente de que, ao realizar apostas e/ou participar de jogos online, estará exposto a riscos financeiros inerentes a essa atividade, incluindo a possibilidade de perda parcial ou total dos valores depositados. Não há garantia de retorno financeiro, e você será o único responsável por eventuais perdas decorrentes do uso do Serviço. É fundamental que as apostas sejam feitas de forma consciente, responsável e compatível com a sua realidade financeira.

1.4 Você deve usar o Serviço apenas para fins legítimos de apostas esportivas e jogos online, como forma de diversão e não deve manipular qualquer mercado ou elemento, se comprometendo a não agir de má-fé ou de maneira que afete a integridade das Plataformas.

1.5 Você não deve usar qualquer informação obtida em violação a qualquer legislação incidente, especialmente a legislação brasileira.

1.6 Você deve agir de boa-fé em relação a ANA Gaming em todas as situações.

1.7 Você declara que todas as informações fornecidas à ANA Gaming são verdadeiras, completas e atualizadas. Compromete-se a manter seus dados corretos e atualizados durante todo o uso do Serviço. A apresentação de informações falsas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou encerramento da sua Conta, além de comunicação às autoridades, quando aplicável.

1.8 Você se compromete a não usar o Serviço para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, conforme a Lei n.º 9.613/98 e demais normas aplicáveis.

1.9 A ANA Gaming poderá solicitar documentos adicionais para validar a sua identidade ou a origem dos recursos transacionados na Plataforma, podendo, durante o processo de verificação, suspender temporariamente a Conta sempre que entender necessário.

1.10 A recusa injustificada, o não envio, ou a inconsistência das informações ou documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta, sem prejuízo da adoção das demais medidas legais e regulatórias cabíveis.

1.11 Você declara que leu e concorda em cumprir todas as regras e políticas da ANA Gaming, incluindo, mas não se limitando a Política de Privacidade, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Jogo Responsável, Regras de Promoções, Termos de Apostas e outras normas aplicáveis. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da Conta, cancelamento de bônus ou retenção de ganhos irregulares.


2- REGISTRO DA CONTA E SEGURANÇA

2.1 Você concorda que, ao usar o Serviço:

2.2 Para proteger a integridade do Serviço e por motivos operacionais, reservamo-nos o direito de recusar a aceitação de solicitação de registro de qualquer solicitante.

2.3 Antes de usar o Serviço, você deve preencher pessoalmente o formulário de registro, bem como ler e aceitar estes Termos.

2.4 Para utilizar a Plataforma e usufruir do Serviço integralmente, você deverá realizar cadastro prévio e manter suas informações atualizadas, compromentendo-se a fornecer, de forma completa, correta e verdadeira, no mínimo, as seguintes informações:

(i) Nome completo;

(ii) Nacionalidade;

(iii) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

(iv) Data de nascimento;

(v) Identificação do gênero, quando aplicável;

(vi) Endereço completo de domicílio, vedada a utilização de caixa postal;

(vii) País de domicílio;

(viii) Número de telefone válido;

(ix) Endereço de correio eletrônico (e-mail) válido;

(x) Dados das contas bancárias, contas de pagamento ou instrumentos de pagamento pré-pagos utilizados para a realização de depósitos e saques, devidamente vinculados a Você;

(xi) Definição des limites prudenciais de apostas por perda financeira e por tempo transcorrido, vinculando-se a períodos disponibilizados na Plataforma;

(xii) Registro do endereço de protocolo de internet (IP) utilizado no momento do seu cadastramento e, quando aplicável, em acessos relevantes à sua Conta; e

(xiii) Envio de cópia digitalizada ou imagem legível de documento oficial válido de identificação com foto, conforme exigido pela legislação e pelas normas regulatórias aplicáveis.

2.5 Ao utilizar a Plataforma, Você autoriza expressamente o reaproveitamento de análises de KYC (Know Your Customer), bem como de documentos pessoais validados em outros sites que utilizem o mesmo provedor de serviços de verificação contratado pela Plataforma. Essa autorização visa agilizar o processo de verificação de identidade, observadas as normas aplicáveis de proteção de dados e privacidade.

2.6 Você é responsável por manter todas as informações cadastrais sempre completas, atualizadas e válidas, independentemente de solicitação prévia. O descumprimento desse dever, bem como a não atualização ou validação do cadastro quando solicitado, poderá resultar na suspensão da utilização da sua Conta, total ou parcialmente, até que a regularização das informações seja efetivamente realizada.

2.7 Você deve fornecer informações completas e verdadeiras sobre você, incluindo o seu nome e sobrenome, número de CPF, endereço de residência, telefone e e-mail válidos, bem como manter essas informações atualizadas antes de efetuar qualquer aposta. Essas informações serão consideradas Dados de Contato e a ANA Gaming pode se comunicar com você através de quaisquer dos meios indicados, sendo utilizado preferencialmente o endereço de e-mail.

2.8 É sua responsabilidade manter os seus Dados de Contato atualizados em sua Conta. Dados desatualizados podem resultar na falha do recebimento de notificações e informações importantes relacionadas à Conta, incluindo, mas não se limitando a alterações que fazemos nesses Termos.

2.9 Você é integralmente responsável por garantir a confidencialidade e a segurança de seus Dados de Contato, devendo adotar todas as medidas necessárias para evitar o acesso, uso ou manipulação indevida por terceiros.

2.10 O endereço de e-mail indicado no momento do seu cadastro é o principal meio de comunicação entre você e a ANA Gaming. Por isso, é sua responsabilidade garantir que ele esteja ativo e exclusivo para a sua Conta. Certifique-se de nos informar caso ele seja alterado.

2.11 A alteração do seu e-mail de cadastro pode ser solicitada através dos Canais de Atendimento disponibilizados na Plataforma. Será solicitado que você realize o procedimento de verificação de identidade para que possamos efetivar a alteração em nossos cadastros internos.

2.12 Caso a ANA Gaming não consiga entrar em contato com Você por meio dos Dados de Contato informados, a Conta poderá ser suspensa até que informações válidas e atualizadas sejam fornecidas.

2.13 A ANA Gaming poderá suspender ou encerrar a sua Conta caso identifique que você forneceu informações falsas, incompletas ou imprecisas, sem prejuízo da adoção das medidas legais e regulatórias cabíveis.

2.14 Você só poderá registrar uma Conta, ou seja, cadastrar o seu CPF uma única vez em cada Marca da ANA Gaming. Caso seja identificada a existência de múltiplas contas vinculadas ao mesmo Cliente em uma mesma Marca, com a mesma titularidade, ainda que com e-mails diferentes, todas as contas relacionadas estarão sujeitas à suspensão ou exclusão.

2.15 A sua Conta é de uso pessoal e intransferível, de modo que você deve manter a sua senha em absoluto sigilo e confidencialidade, sendo responsável por qualquer consequência decorrente da falha em protegê-la. A ANA Gaming não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes de falha do Cliente em manter a sua senha segura.

2.16 A sua senha deve conter pelo menos uma letra, um número e um caractere especial e deve ter pelo menos oito caracteres. Recomendamos que ela seja alterada periodicamente.

2.17 O sistema da ANA Gaming irá autenticar a sua entrada na Conta por meio de usuário e senha e/ou, por meio de biometria facial.

2.18 Caso alguma atividade suspeita seja detectada na sua Conta (como por exemplo, múltiplas tentativas malsucedidas de acesso, e/ou falha na biometria facial), o seu acesso poderá ser restrito. Nesse caso, para que a Conta seja desbloqueada, deverá ser realizado o processo de verificação de identidade.

2.19 Você se compromete a encerrar corretamente a sessão e desconectar-se de sua Conta ao final de cada utilização, como medida essencial para garantir a segurança e a confidencialidade das suas informações.

2.20 Se você acreditar que qualquer informação da sua Conta foi usada de forma indevida por um terceiro, que sua Conta foi hackeada, ou que sua senha foi descoberta, você deve nos notificar imediatamente, usando os nossos Canais de Atendimento ao Cliente.

2.20.1 Após o recebimento da notificação, informaremos as medidas a serem adotadas, que incluirão a suspensão temporária da Conta. Também será indicado o prazo estimado para a análise do caso e o envio de uma resposta.

2.21 Caso os seus Dados de Contato tenham sido invadidos, você deve nos informar imediatamente e podemos exigir que você forneça informações/documentos adicionais para que possamos verificar a sua identidade.

2.21.1 Durante o período de análise, a sua Conta será suspensa temporariamente e você será informado sobre os procedimentos adotados e os respectivos prazos.

2.22 É expressamente proibida a reprodução, compartilhamento ou transferência de qualquer conteúdo ou informação da Plataforma a terceiros, por meio de captura de tela, gravação ou qualquer outro método semelhante. Também é vedada a exibição de informações de forma alterada ou em formato distinto daquele originalmente disponibilizado no Site, como, por exemplo, por meio de frames, espelhamentos ou quaisquer mecanismos que modifiquem a forma legítima de apresentação do conteúdo acessado diretamente pela URL oficial do Serviço.

2.23 A ANA Gaming reserva-se o direito de aplicar, a seu exclusivo critério, medidas de restrição, suspensão ou encerramento de contas que estejam vinculadas aos mesmos Dados Cadastrais e/ou de Contato, caso sejam identificados indícios de fraude, uso indevido da Plataforma ou tentativa de violação ou burla a estes Termos. Uma vez constatadas, tais medidas poderão ser estendidas a todas as Marcas operadas por ela.


3- SUA CONTA

3.1 A Conta é exclusiva para uso do titular, sendo pessoal e intransferível.

3.2 É terminantemente proibido o uso da Conta por meio de representantes, parentes, associados, afiliados, partes relacionadas, pessoas conectadas e/ou terceiros agindo em seu nome, independentemente da finalidade, inclusive com propósito comercial ou profissional.

3.3 Uma vez que a Conta é para uso pessoal e intransferível, temos o direito de presumir que todas as apostas, jogos, depósitos e saques foram feitos por você e que as disposições de segurança estabelecidas no item 2 destes Termos estão sendo cumpridas.

3.4 É sua obrigação nos informar imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer erro relacionado à sua Conta. A ANA Gaming terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento de referida informação, para avaliar referido erro e informá-lo sobre o resultado da avaliação.

3.5 A ANA Gaming oferece Programas de Fidelidade, cujo regulamento se encontra no rodapé da página de acesso à Plataforma.

3.5.1 Dentro do Programa de Fidelidade, a ANA Gaming poderá oferecer promoções, benefícios e recompensas, que serão disponibilizados em conformidade com a legislação vigente.

3.5.2 As promoções, benefícios e recompensas do Programa de Fidelidade somente serão concedidos mediante o cumprimento de todas as condições previamente estabelecidas, conforme disposto no Regulamento.

3.5.3 A ANA Gaming se reserva o direito de alterar o Regulamento do Programa de Fidelidade ou cancelar promoções, benefícios e recompensas em casos de uso indevido. Além disso, poderá corrigir ou cancelar transações relacionadas a esses programas se forem identificadas irregularidades.

3.6 Para utilizar as promoções, benefícios e recompensas oferecidas, você deve possuir uma Conta válida, com Dados Cadastrais e de Contato válidos.

3.7 Todas as recompensas são vinculadas exclusivamente à sua Conta e não podem ser transferidas para terceiros.

3.8 Os benefícios concedidos pela Plataforma, tais como cashback, bônus e rodadas grátis, possuem prazo de validade, o qual poderá variar conforme as regras específicas de cada campanha promocional. É de responsabilidade do usuário verificar e observar o Regulamento de cada promoção, bem como a data de expiração informada no momento da concessão do benefício, sob pena de perda automática do respectivo saldo ou vantagem não utilizada.


4- USO E RESTRIÇÕES DA CONTA

4.1 - Você não deve usar o Serviço:

4.1.1 - Para coletar apelidos, endereços de e-mail e/ou informações de outros usuários por qualquer meio (por exemplo, chats ao vivo, enviando spam, outros tipos de e-mails não solicitados, incorporação não autorizada, ou vinculação ao Serviço etc.).

4.1.2 - Para interromper ou afetar indevidamente as atividades de outros usuários e/ou a operação geral do Serviço.

4.1.3 - Para veicular anúncios comerciais não autorizados, divulgar links de afiliados ou realizar qualquer outra forma de solicitação promocional, os quais poderão ser removidos do Serviço sem aviso prévio.

4.1.4 - De qualquer maneira que possa ser considerada uma tentativa de: (i) burlar as regras do Serviço ou enganar terceiros; (ii) conspirar com qualquer outro usuário usando o Serviço para obter uma vantagem indevida; (iii) se aproveitar de falha sistêmica para obter benefício indevido.

4.1.5 - Para coletar nossas odds ou violar quaisquer de nossos Direitos de Propriedade Intelectual.

4.1.6 - Para realizar qualquer atividade que possa resultar em fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa.

4.1.7 - Para qualquer atividade ilegal e/ou de má-fé.

4.1.8 - Utilizar uma estratégia de apostas que explore diferenças nas odds oferecidas por diversos operadores, ou que envolva apostar em vários resultados possíveis de um único evento, com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (método conhecido como “arbitragem”).

4.1.9 - Utilizar o Serviço de forma profissional ou com fins comerciais, visando obter vantagens excessivas e em desacordo com estes Termos.

4.1.10 - Agir de forma desleal, incluindo práticas fraudulentas, conluio ou qualquer forma de vantagem indevida obtida sobre a ANA Gaming.

4.1.11 - Explorar, e/ou participar da exploração, de qualquer falha, vulnerabilidade ou erro (incluindo os definidos no item 12) do Serviço, em nosso software ou em qualquer software de terceiros.

4.1.12 - Adquirir múltiplos bilhetes/apostas no mesmo evento e mercado. É vedada a aquisição, pelo(a) Usuário(a), de múltiplos bilhetes/apostas, de forma simultânea ou sucessiva, no mesmo evento e no mesmo mercado (inclusive em seleções idênticas ou substancialmente equivalentes), com a finalidade de fracionar limites, contornar restrições de valor máximo por aposta, aproveitar promoções/‘super odds’ ou explorar vulnerabilidades e inconsistências sistêmicas.

4.1.13 - Utilizar a conta após a solicitação de autoexclusão, bloqueio, pausa ou suspensão durante o período de limitação. Caso o(a) Usuário(a) tenha solicitado autoexclusão, bloqueio, pausa ou suspensão da conta durante o período de limitação, independentemente de a solicitação ter sido realizada na plataforma ou por meio do Sistema Centralizado, a utilização da conta em qualquer dessas hipóteses poderá ser interpretada como má-fé, bem como tentativa de se aproveitar de eventuais inconsistências sistêmicas.

4.2 - Você não pode permitir acesso gratuito ou comercial, vender ou transferir a sua Conta para terceiros, nem adquirir uma Conta de titularidade de outra pessoa.

4.3 - Não existe a funcionalidade e você não pode, de nenhuma forma, transferir saldos entre Contas de usuários.

4.4 - A ANA Gaming poderá suspender temporariamente a sua Conta, apostas relacionadas a indícios de descumprimento, o pagamento de prêmios, e outras atividades do Cliente na Plataforma, caso o Serviço seja utilizado para fins não autorizados, em desacordo com estes Termos, ou que comprometa a segurança, integridade, equilíbrio econômico da Plataforma ou seu propósito recreativo, visando a apuração dos fatos, análise da situação e adoção das medidas legais cabíveis.

4.4.1 - Caso isso ocorra, você será notificado por e-mail e terá o prazo de 7 (sete) dias corridos para exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Se não houver manifestação dentro desse período, podemos proceder com o encerramento da sua Conta.

4.4.2 - Havendo manifestação, a ANA Gaming realizará apuração interna dos fatos, que incluirá a análise dos argumentos apresentados. O procedimento será concluído no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que a ANA Gaming tomou conhecimento dos fatos objeto da apuração.

4.4.3 - Esse prazo poderá ser prorrogado, caso a complexidade, natureza ou gravidade dos fatos exija diligências complementares, análises adicionais ou a obtenção de informações relevantes.

4.4.4 - Caso seja confirmado o descumprimento por parte do Cliente, a ANA Gaming poderá adotar as seguintes medidas:

(i) Anular apostas, jogos ou transações identificadas como manipuladas, fraudulentas ou irregulares;

(ii) Suspender a Conta do Cliente pelo período necessário ou encerrá-la definitivamente;

(iii) Reter valores depositados pelo Cliente até o limite dos danos causados à Plataforma;


(iv) Restituir valores às partes não envolvidas e eventualmente prejudicadas pelo descumprimento, quando aplicável;

(v) Comunicar os órgãos reguladores e demais autoridades competentes para que adotem as medidas legais e regulamentares cabíveis.

4.5 - Caso a apuração conclua pela inexistência de descumprimento ou irregularidade por parte do Cliente, a ANA Gaming realizará a reativação da conta do Cliente e efetuar a restituição de eventuais valores, créditos, prêmios ou quaisquer quantias relacionadas às apostas, jogos ou demais modalidades investigadas, desde que devidos, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data de publicação do resultado da apuração.

4.5.1 - A suspensão da Conta, apostas, pagamentos ou outras atividades do Cliente na Plataforma poderá ser mantida durante todo o período da apuração, que seguirá os prazos e procedimentos estabelecidos nas cláusulas anteriores.

4.6 - A ANA Gaming reserva-se o direito de recusar, restringir, cancelar ou limitar apostas e jogos, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

(i) Indícios ou constatação de fraude;

(ii) Erro manifesto no oferecimento da odd, caracterizado pela disponibilização de valor claramente incompatível com o evento ou mercado apostado, considerado o contexto da partida, atrasos ou falhas na atualização das informações (delay), travamento de odds, inconsistências de feed de dados ou outras anomalias técnicas evidentes que comprometam a correta formação da cotação;

(iii) Constatação de que, no momento da aquisição do bilhete (mercado determinado), o resultado objeto da aposta já estava concretizado, sem possibilidade de alteração até o término do evento;

(iv) Erro sistêmico ou falha operacional da Plataforma; ou

(v) Realização de apostas em desacordo com estes Termos e Condições.

4.6.1 - Nesses casos, caso sua Conta apresente saldo negativo em decorrência da irregularidade, você será responsável por restituir integralmente o valor devido à ANA Gaming.


5- INATIVIDADE DA CONTA

 

5.1 - As contas que não registrarem atividade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos serão consideradas inativas.

5.2 - Após 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de inatividade, a ANA Gaming poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a Conta do Cliente. Havendo saldo positivo no momento do encerramento, o valor remanescente será transferido para a conta transacional previamente cadastrada.

5.3 - Caso a Conta não tenha sido encerrada, ela poderá ser reativada mediante novo acesso pelo Cliente. Para garantir a segurança e integridade da conta, poderá ser exigida a realização de procedimentos adicionais de verificação antes da efetiva reativação.

5.4 - Em caso de óbito do titular da Conta, a ANA Gaming se reserva o direito de repassar eventuais valores existentes exclusivamente ao inventariante ou herdeiro legal, mediante apresentação de alvará judicial, nos termos da legislação brasileira aplicável.


6- DEPÓSITO DE VALORES


6.1 - Você poderá realizar depósitos em sua Conta exclusivamente por meio de transações via PIX, efetuadas diretamente de conta bancária de sua titularidade, e na moeda corrente nacional, o Real Brasileiro (BRL). Não serão aceitos depósitos efetuados por terceiros, nem por meio de outros instrumentos financeiros, como cartões de crédito ou débito, transferências bancárias tradicionais, pagamentos em espécie, moedas eletrônicas, criptoativos ou quaisquer outras formas de pagamento.

6.2 - Poderão incidir taxas e encargos sobre os depósitos realizados, caso o valor depositado em sua Conta não seja utilizado para apostas, no mínimo, 3 (três) vezes. O usuário será integralmente responsável por quaisquer encargos bancários que possam ocorrer no ato do depósito de valores na Plataforma.

6.3 - Somente poderão ser utilizados na Plataforma recursos de origem comprovadamente lícita. É expressamente vedado o depósito de valores provenientes de atividades ilícitas ou cuja origem não possa ser comprovada, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.

6.4 - A ANA Gaming reserva-se o direito de recusar, reter ou cancelar qualquer depósito que não esteja em conformidade com estes Termos, que apresente indícios de irregularidade, fraude ou origem ilícita, ou que, por qualquer motivo, comprometa a segurança, integridade ou conformidade regulatória da Plataforma.

6.4.1 - Nessas hipóteses, a ANA Gaming poderá adotar as medidas cabíveis, incluindo a solicitação de documentos ou informações adicionais, bem como a aplicação de restrições à Conta, observadas as disposições legais e regulatórias aplicáveis, não havendo obrigação de prestar informações detalhadas ao Cliente quando tal comunicação for vedada ou desaconselhada por tais normas.

6.5 - A ANA Gaming realiza monitoramento contínuo das transações financeiras efetuadas na Plataforma, com o objetivo de prevenir e detectar práticas suspeitas, incluindo, mas não se limitando, à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilegal. Caso sejam identificadas operações atípicas ou incompatíveis com o perfil do Cliente, a Conta poderá ser suspensa ou encerrada, e as autoridades competentes poderão ser notificadas.


7- SAQUES DE SALDO

7.1 O Cliente poderá solicitar o saque total ou parcial do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento. 

7.2 Todos os saques serão feitos na moeda da sua Conta, ou seja, Real Brasileiro (BRL).

7.3 As solicitações de saque serão processadas em até 120 (cento e vinte) minutos, contados a partir da efetiva solicitação pelo Cliente, nos termos do § 2º do Art. 6º da Portaria SPA/MF n.º 615/2024, desde que não haja impedimentos legais, técnicos ou operacionais.

7.4 Em caráter excepcional, o prazo de processamento dos saques poderá ser suspenso ou estendido, e o saque classificado como pendente de análise, sempre que for necessário realizar verificações adicionais de segurança, conformidade regulatória ou integridade das operações do Cliente. O processamento poderá ser temporariamente retido, analisado ou postergado nas seguintes situações, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos: 

(i) Ocorrência de falhas sistêmicas, instabilidade operacional ou indisponibilidade temporária de serviços bancários, processadores de pagamento ou infraestrutura crítica da Plataforma;

(ii) Necessidade de verificação adicional de identidade (KYC), confirmação de titularidade da conta bancária/PIX, autenticação de Dados Cadastrais ou envio de documentação complementar por parte do Cliente;

(iii) Detecção ou indícios de atividades irregulares, tais como: fraude, uso indevido da Conta, abertura de múltiplas contas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, manipulação de resultados, utilização de bots/robôs, padrões de apostas atípicos ou qualquer conduta em desacordo com a legislação aplicável, estes Termos e políticas internas da Operadora;

(iv) Condução de auditorias internas, revisões operacionais periódicas ou investigações decorrentes de movimentações financeiras suspeitas ou incompatíveis com o perfil do Cliente;

(v) Solicitação de saque com origem em saldos promocionais ou com pendência de cumprimento dos respectivos requisitos de liberação, como rollover ou volume mínimo de apostas exigido;

(vi) Recebimento de ordem judicial, requisição de autoridade competente, medida cautelar ou obrigação imposta por órgão regulador ou fiscalizador que demande a retenção temporária de valores; e

(vii) Identificação de incompatibilidade entre os dados bancários informados e os dados cadastrais do titular da Conta, ou indício de tentativa de saque para conta de terceiro.

7.4.1 Além das hipóteses acima, o saque poderá ser suspenso sempre que for identificada qualquer conduta atípica, anormal ou que represente risco à integridade da Plataforma, mesmo que não esteja expressamente prevista nesta cláusula, respeitando-se os princípios da razoabilidade, legalidade e segurança jurídica.

7.4.2 O Cliente declara estar ciente de que, nessas hipóteses, não será caracterizado descumprimento contratual ou falha da Plataforma o eventual atraso no prazo de processamento do saque, desde que fundado em alguma das hipóteses previstas nesta cláusula ou nos Termos de forma geral.

7.5 O saque somente será autorizado após a verificação bem-sucedida da Conta do Cliente, podendo a Plataforma, a seu critério, exigir a apresentação de documentos para fins de comprovação de identidade, titularidade bancária ou validação de informações cadastrais. A ausência ou recusa de fornecimento da documentação poderá resultar na suspensão, retenção ou cancelamento da solicitação de saque, observadas as normas legais e regulatórias aplicáveis.

7.6 A ANA Gaming poderá solicitar, a qualquer tempo, documentação adicional para fins de verificação de identidade, conformidade cadastral ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como condição para a liberação de saques.

7.7 Todos os saques serão processados exclusivamente para a chave PIX cadastrada na Conta, que por sua vez, deve estar registrada em nome do próprio Cliente. Não serão permitidas transferências advindas ou com destino a conta de terceiros, sob pena de eventual suspensão da Conta e na aplicação das demais medidas previstas nestes Termos.


8- TRANSAÇÕES E PAGAMENTO

8.1 Ao indicar uma chave PIX durante o registro da Conta, você autoriza a ANA Gaming a realizar o cadastro automático de sua conta bancária vinculada à respectiva chave.

8.1.1 Você reconhece e concorda que a conta bancária vinculada à chave PIX será utilizada para transações financeiras, incluindo depósitos e saques feitos por você, bem como se compromete a atualizar a sua conta bancária sempre que houver alteração.

8.2 Todos os depósitos devem ser realizados de boa-fé, sem a tentativa de reversão dos pagamentos efetuados ou qualquer ação, direta ou indireta, que leve terceiros a fazê-lo, com o objetivo de evitar o cumprimento de uma dívida legitimamente contraída.

8.3 Não será permitido o uso de Mecanismo Especial de Devolução (o “MED”), uma vez que todas as transações realizadas em nossas Plataformas são provenientes de contas de titularidade exclusiva do Cliente e os saques são efetuados diretamente para contas bancárias igualmente registradas em seu nome.

8.3.1 Em caso de acesso não autorizado, fraude ou invasão da conta bancária de titularidade do Cliente, decorrente de falha de segurança externa ou de conduta do próprio Cliente, este deverá entrar em contato diretamente com a respectiva instituição financeira para a adoção de medidas cabíveis.

8.3.2 A ANA Gaming não se responsabiliza por  prejuízos decorrentes de falhas de segurança ou acessos indevidos a contas bancárias de titularidade do Cliente que não resultem de falha comprovada em seus sistemas ou mecanismos de segurança, ou que resultem de fatores externos, de conduta do próprio Cliente ou de terceiros

8.4 Em caso de suspeita de fraude envolvendo o Mecanismo Especial de Devolução via PIX (“MED”), sua Conta poderá ser suspensa temporariamente para fins de apuração. Você será notificado para apresentar esclarecimentos ou defesa no prazo de 7 (sete) dias.

8.4.1 A ausência de manifestação no prazo indicado, ou a confirmação de irregularidades, poderá resultar em suspensão ou encerramento definitivo da Conta sem prejuízo da adoção das demais medidas legais e regulatórias cabíveis.

8.4.2 A suspensão ou o encerramento da Conta poderão, a critério da ANA Gaming, ser estendidos a todas as plataformas de apostas de quota fixa por ela operadas, incluindo, expressamente, as marcas vera.bet.br, cassino.bet.br e 7k.bet.br, sempre que os fatos apurados indicarem risco à segurança, à integridade, à conformidade regulatória ou ao regular funcionamento dos serviços.

8.5 Todas as transações feitas em nosso Site são monitoradas com o objetivo de prevenir e detectar atividades relacionadas à fraude, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, nos termos da legislação e das normas aplicáveis.Transações suspeitas serão relatadas às autoridades competentes e a ANA Gaming poderá adotar todas as medidas legais e regulatórias cabíveis, inclusive a aplicação de restrições à Conta, sem que tal providência implique obrigação de comunicação prévia ou detalhada ao Cliente, quando vedada ou desaconselhada por lei.

8.6 A ANA Gaming, por questões de segurança, não garante a efetivação de transações bancárias (depósitos ou saques), provenientes ou destinadas a instituições financeiras diversas das contidas no ANEXO I (Bancos Aptos), destes Termos.


9- PRIVACIDADE E COOKIES

9.1 A ANA Gaming, em atenção à Lei Federal n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados, a “LGPD”), comprometida com a transparência e finalidade do tratamento de dados de seus Clientes, possui ferramentas e procedimentos dedicados ao tema, descritos na sua Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, você confirma que leu e tomou conhecimento das diretrizes propostas no documento.

9.2 Ao utilizar os serviços da ANA Gaming, você autoriza expressamente a coleta, armazenamento dos seus dados e uso de sua localização geográfica para aprimorar sua experiência na Plataforma e cumprir com as determinações legais. A coleta da localização pode ocorrer em tempo real ou de forma periódica, dependendo da necessidade operacional e das permissões concedidas pelo Cliente.

9.3 A ANA Gaming armazenará os dados coletados somente pelo período necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

9.3.1 Esses dados serão protegidos por medidas de segurança adequadas para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações durante todo o período de retenção. 

9.4 Se você precisar de qualquer informação, esclarecer dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à LGPD, entre em Contato pelo nosso Canal de Privacidade. 


10- JOGO RESPONSÁVEL

10.1 A Política de Jogo Responsável da ANA Gaming é parte integrante destes Termos, vinculando o Cliente aos seus procedimentos, diretrizes e medidas preventivas. O documento se encontra disponível na Central de Jogo Responsável, podendo ser acessada a qualquer momento.

10.2 As atividades disponibilizadas na Plataforma têm caráter exclusivamente recreativo e destinam-se ao entretenimento. A ANA Gaming reforça que as apostas de quota fixa não devem ser utilizadas como forma de investimento, geração de renda, meio de retorno financeiro ou solução para dificuldades econômicas.

10.3 Você poderá, de forma voluntária, utilizar ferramentas públicas de autoavaliação e conscientização, disponibilizadas por órgãos oficiais, incluindo, sem limitação:

(i) o autoteste de saúde financeira desenvolvido pela FEBRABAN, disponível no site do Ministério da Fazenda, por meio do endereço eletrônico https://indice.febraban.org.br/calcule-seu-indice; e

(ii) o autoteste de saúde mental relacionado ao jogo, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, acessível em https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/saude-mental/nao-aposte-sua-saude/autoteste.

Essas ferramentas têm caráter informativo e educativo, podendo auxiliar Você na reflexão sobre seus hábitos financeiros e de jogo, como parte das práticas de Jogo Responsável incentivadas pela ANA Gaming.

10.4 A ANA Gaming disponibiliza ferramentas de autocontrole que permitem a Você gerenciar sua experiência de jogo, incluindo opções para definir limites de depósitos, perdas, apostas e restrições de tempo de jogo, que poderão ser definidos em períodos diários, semanal, mensal e anual, além da pausa temporária.

10.5 É obrigatório no momento do cadastro, o preenchimento do limite prudencial de aposta por tempo transcorrido e perda financeira, vinculados a períodos diários, semanal, mensal ou outros períodos.

10.5.1 Na hipótese de coexistirem limites distintos aplicáveis à mesma operação ou período, será considerado aplicável o limite de maior valor, permitindo a continuidade da realização de apostas até que tal limite seja atingido, observadas as demais regras da Plataforma.

10.6 Caso opte pela utilização da ferramenta de pausa, será possível estabelecer o período entre 1 (um) a 45 (quarenta e cinco) dias. O procedimento poderá ser revertido na própria plataforma e a mudança será efetivada após 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, a contar da solicitação.

10.6.1 Você ainda terá acesso à sua Conta para efetuar saques de eventuais valores positivos e consulta de informações como histórico de login, apostas e extrato.

10.7 A implementação das ferramentas indicadas acima deve ser feita exclusivamente por Você, conforme determina o art. 23, inciso VIII da Portaria SPA/MF n.º 1231/2024, através do acesso em sua Conta, na aba Meu Perfil e logo após, Proteção de Conta.

10.8 A adoção dos mecanismos de autocontrole não se estende automaticamente entre as plataformas operadas pela ANA Gaming, , devendo ser aplicada individualmente em cada uma.

10.9 A implementação das ferramentas de autolimitação serão processadas diligentemente. No entanto, qualquer pedido para remoção ou redução das limitações, será efetivado após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação.

10.10 A autoexclusão específica poderá ser solicitada por Você diretamente na plataforma, por período determinado ou indeterminado. No momento da solicitação, será necessário informar a motivação que fundamenta a decisão.

10.11 Na modalidade de autoexclusão temporária, Você poderá estabelecer o período mínimo de 3 (três) meses a 5 (cinco) anos, sendo que a restrição será automaticamente removida da Conta após o término do prazo estabelecido. Nesse caso, não será possível reativar sua conta antes do término do prazo escolhido.

10.12 Na modalidade de autoexclusão por prazo indeterminado, a sua Conta será encerrada, ficando vedada a realização de apostas por tempo indefinido.

10.13 A autoexclusão será aplicada exclusivamente na plataforma em que Você realizou a solicitação, não se estendendo automaticamente às outras plataformas ou serviços da Ana Gaming, com excessão da autoexclusão específica e da autoexclusão centralizada.

10.14 Você poderá, ainda, solicitar a autoexclusão centralizada, por prazo determinado ou indeterminado, por meio da plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, acessível no link https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao/autoexclusao. Nessa hipótese,

10.14.1 Nessa ocasião, será feito o impedimento do seu cadastro no sistema de apostas de todos os agentes operadores de apostas no Brasil. a ANA Gaming cumprirá integralmente os efeitos da autoexclusão centralizada, nos termos da regulamentação aplicável.

10.15 A ANA Gaming reserva-se o direito de monitorar o comportamento dos apostadores com o objetivo de identificar indícios de risco relacionados à dependência ou ao jogo patológico, nos termos da Política de Jogo Responsável.

10.16 Você poderá receber alertas e comunicações com conteúdo informativo sobre Jogo Responsável por meio do endereço de e-mail ou número de celular cadastrado.

10.17 Caso seja identificado que seu perfil apresenta alto risco de dependência ou de transtornos relacionados ao jogo, sua Conta poderá ser suspensa temporariamente por um período de até 60 (sessenta) dias, como medida preventiva.

10.17.1 O prazo de suspensão poderá ser prorrogado ou convertido em definitivo nos casos em que forem identificadas suspensões recorrentes, indícios de compulsão grave ou qualquer outra circunstância que indique risco elevado ao apostador.

10.17.2 A suspensão preventiva poderá ser estendida a todas as Plataformas operadas pela ANA Gaming nas quais você possua Conta ativa no momento da aplicação da medida preventiva.

10.17.3 A suspensão da Conta será realizada de forma definitiva mediante apresentação de laudos técnicos, ofícios de autoridades competentes, notificações formais, decisões judiciais ou outros documentos que justifiquem a adoção de medida mais severa. O envio desses documentos poderão ser realizados por meio dos Canais de Atendimento e/ou para o endereço de e-mail jogo.responsavel@anagaming.com.br.

10.18 A ANA Gaming observa rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo as quais o transtorno do jogo (ludopatia) é caracterizado por um padrão de comportamento persistente ou recorrente, suficientemente grave para causar prejuízos significativos no funcionamento pessoal, familiar, social, educacional, ocupacional ou em outras áreas importantes da vida do indivíduo.

10.19 Caso esteja enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, saiba que você pode contar com o nosso Apoio Especializado, uma ferramenta disponível para oferecer suporte e orientação qualificada.

10.20 A identificação de indícios de alto risco de dependência, transtorno de jogo (ludopatia) ou situações similares não implica, por si só, na restituição de valores já apostados. Nessas circunstâncias, desde que a operadora tenha ciência da condição, caberá o encaminhamento do usuário para canais de apoio especializados, bem como a adoção de medidas preventivas na plataforma.

10.21 As publicidades e comunicações realizadas pela ANA Gaming observam integralmente o disposto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e ANEXO X do CONAR, bem como o Código de Defesa do Consumidor, alinhadas às normas aplicáveis.

10.22 Em caso de dúvidas relacionadas a Jogo Responsável, você poderá acionar o Serviço de Atendimento ao Cliente por meio dos canais oficiais ou enviando uma mensagem através do Endereço de E-mail Registrado para jogoresponsavel@anagaming.com.br.


11- REGRAS GERAIS PARA APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS ONLINE

11.1 A ANA Gaming oferece ao Cliente apostas de quota fixa em eventos reais de temática esportiva, cujos resultados decorrem de acontecimentos efetivamente ocorridos no mundo real, bem como jogos on-line, incluindo jogos de cassino e outras modalidades digitais disponibilizadas na Plataforma, todos com finalidade exclusivamente recreativa.

11.2 As apostas esportivas têm por objeto eventos esportivos reais, sendo as odds previamente estabelecidas e aceitas pelo Cliente no momento da realização da aposta, permanecendo fixas após a sua confirmação, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos.

11.3 As regras gerais aplicáveis às apostas de quota fixa encontram-se disponíveis na seção Termos de Aposta, acessível no rodapé da Plataforma, enquanto as regras específicas das apostas esportivas estão disponíveis na aba Esportes, constituindo parte integrante e indissociável destes Termos.

11.4 Os jogos on-line, incluindo jogos de cassino, possuem regras próprias de funcionamento, disponíveis diretamente na página de cada jogo. É de responsabilidade do Cliente realizar a leitura prévia dessas regras antes da utilização, de modo a compreender seu funcionamento, características e riscos envolvidos.

11.5 Os resultados dos jogos on-line são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNGs – Random Number Generators), devidamente certificados e auditados por entidades independentes, enquanto os resultados das apostas esportivas decorrem exclusivamente dos eventos reais de temática esportiva, sem qualquer interferência da ANA Gaming.

11.6 A ANA Gaming não exerce controle, interferência ou influência sobre os resultados das apostas esportivas ou dos jogos on-line, inexistindo qualquer garantia de ganho, retorno financeiro ou recuperação dos valores apostados.

11.7 Nas apostas esportivas, poderá ser disponibilizada a funcionalidade de retirada antecipada (“Cash Out”), que permite ao Cliente encerrar a aposta antes do término do evento esportivo. O valor ofertado no Cash Out é calculado de forma dinâmica, com base nas condições atuais do evento, podendo ser inferior ou superior ao valor originalmente apostado.

11.7.1 A disponibilidade do Cash Out não é garantida para todos os eventos ou mercados e o valor atualizado será exibido na página da aposta correspondente, cabendo exclusivamente ao Cliente decidir pela sua utilização.

11.8 A ANA Gaming poderá recusar, restringir, cancelar, ajustar ou anular apostas nos casos de erro técnico, operacional ou sistêmico evidente, incluindo, sem limitação, erros de cotação, linhas incorretas, publicação equivocada de odds, eventos ou mercados trocados, apostas realizadas após a configuração do resultado ou inconsistências que comprometam a regularidade da aposta, observadas as regras destes Termos.

11.9 Todos os horários apresentados na Plataforma seguem o horário de Brasília (DF), salvo indicação expressa em contrário. É de responsabilidade do Cliente observar o fuso horário adotado no momento da realização da aposta.

11.10 Em caso de cancelamento, suspensão, interrupção ou adiamento de eventos esportivos, serão aplicadas as regras específicas do respectivo esporte ou modalidade. Na ausência de regra expressa, a aposta será considerada nula, com a restituição do valor apostado, salvo se o evento for retomado dentro do prazo previsto nas regras aplicáveis.

11.11 A ANA Gaming poderá, a seu critério, estabelecer limites operacionais, restringir funcionalidades ou suspender temporária ou definitivamente o acesso à Conta, quando identificar:

(i) comportamento atípico, abusivo ou incompatível com a utilização regular da Plataforma;

(ii) riscos à integridade das apostas ou do ambiente de jogo;

(iii) indícios de uso compulsivo ou comportamento de risco; ou

(iv) descumprimento destes Termos, das políticas de Jogo Responsável, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou da legislação aplicável.

11.12 O Cliente reconhece que a utilização da Plataforma envolve risco financeiro inerente, comprometendo-se a apostar apenas valores que esteja disposto a perder, ciente de que não há garantia de ganhos.


12- ERROS OPERACIONAIS

12.1 No caso de erro sistêmico ou mau funcionamento da Plataforma, todas as apostas realizadas com vantagens indevidas poderão ser anuladas no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do resultado do evento.

12.2 Para os fins desta cláusula, consideram-se incluídas, sem limitação, falhas nos sistemas da Plataforma ou de provedores de jogos, integrações, feeds de dados, APIs ou processos automatizados, que resultem em erro no cálculo ou na disponibilização de odds, cobranças, taxas, bônus ou pagamentos, bem como outras inconsistências operacionais que comprometam a correta execução do Serviço.

12.2.1 Ocorrendo a constatação de erros operacionais, seja na indicação de odds, cobranças, taxas, bônus ou pagamento, as apostas serão encerradas, e o valor correspondente ao bilhete será estornado integralmente ao Cliente independente da concretização do resultado da aposta.

12.2.2 A decisão a respeito do cancelamento, interrupção ou ajuste de eventos objeto de apostas, em razão dos erros apontados, caberá a ANA Gaming, com base em critérios técnicos, regulatórios ou de força maior, observados os princípios da razoabilidade e da boa-fé.

12.2.3 As medidas visam resguardar a equidade entre os apostadores, assegurando a devolução do valor do bilhete aos envolvidos, não prejudicando aqueles que seriam impactados pela concretização do resultado viciado, ou beneficiando indevidamente aqueles que teriam vantagem excessiva em razão do erro operacional.

12.2.4 Caso sejam identificadas falhas técnicas ou operacionais em jogos de cassino, sejam eles ao vivo ou em slots, bem como em apostas esportivas, que resultem no pagamento de odds acima do limite previsto nas respectivas regras, a ANA Gaming poderá corrigir a situação aplicando a odd correta à aposta realizada ou, se necessário, cancelar a aposta. 

12.4 A ANA Gaming, não se responsabilizará por falhas e inconsistências técnicas decorrentes do provedor de internet ou falha no fornecimento dos serviços de telecomunicações, aparelho telefônico/smartphone, computadores, ou quaisquer outros meios necessários a correta funcionalidade da Plataforma e de responsabilidade do Cliente. 

12.5 A Ana Gaming reserva-se no direito de, no prazo de até 90 (noventa) dias, adotar as medidas necessárias para a correção das situações previstas neste Capítulo, incluindo, mas não se limitando, ao cancelamento de transações, reversão de ganhos e ajustes em saldos de conta, mediante prévia notificação ao Cliente, quando aplicável.

12.6 Você tem o dever de comunicar imediatamente à ANA Gaming sempre que tiver conhecimento de qualquer erro, inconsistência ou funcionamento irregular do Serviço que possa impactar apostas, jogos, transações ou saldos da Conta.

12.6.1 O dever de comunicação constitui obrigação de cooperação do Cliente, não implicando transferência de responsabilidade técnica, operacional ou regulatória à sua pessoa.

12.7 Caso um erro seja identificado após o saque de valores dele decorrente, a ANA Gaming poderá exigir o reembolso da diferença correspondente. O Cliente será notificado por e-mail, utilizando o endereço cadastrado, e deverá efetuar o reembolso no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de envio da notificação.


13- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

13.1 Não podemos ser responsabilizados por qualquer falha na prestação do Serviço devido a um evento de força maior que possam ou não ser previstos, mas que sejam considerados fora do nosso controle, apesar da execução de medidas preventivas razoáveis.

13.2 Da mesma maneira, não podem ser impedidos, por exemplo: os fenômenos da natureza, tais como tempestades, furacões, raios etc., fatos humanos como guerras, revoluções, doenças pandêmicas, disputa comercial ou trabalhista; falta de energia; ato, falha ou omissão de qualquer governo ou autoridade; obstrução ou falha dos serviços de telecomunicações; ou qualquer outro atraso ou falha causado por um terceiro, e não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano resultante que você possa sofrer. Em tal evento, reservamo-nos o direito de cancelar ou suspender o Serviço sem incorrer em qualquer responsabilidade.


14- RESPONSABILIDADE

14.1 A ANA Gaming não se responsabiliza por perdas ou danos sofridos por Você em decorrência do uso dos Serviços, quando tais perdas ou danos não decorrerem de violação de dever legal, contratual ou regulatório imputável à ANA Gaming, observada a legislação aplicável. Mesmo nesses casos, nossa responsabilidade será limitada, não se estendendo, por exemplo, mas não se limitando a:

14.1.1 A ANA Gaming não será responsável por perdas ou danos decorrentes de conduta exclusiva do Cliente, inclusive quando resultantes de uso inadequado da Plataforma, descumprimento destes Termos ou falha na observância das recomendações de segurança.

14.1.2 A ANA Gaming não será responsável por atos ou omissões de terceiros não relacionados à execução direta destes Termos, incluindo, mas não se limitando a falhas de redes de comunicação, congestionamento, instabilidade de internet, desempenho de equipamentos utilizados pelo Cliente ou serviços de terceiros.

14.1.3 Considerando que o Serviço é destinado exclusivamente a uso recreativo por consumidores finais, a ANA Gaming não se responsabiliza por perdas de natureza comercial, incluindo perdas de receita, expectativa de ganhos, oportunidades de negócio ou quaisquer danos indiretos dessa natureza.

14.2 A ANA Gaming recomenda que Você adote medidas adequadas e razoáveis de cautela, diligência e segurança no uso da Plataforma, de modo a reduzir riscos de acesso indevido, falhas de funcionamento ou exposição de informações, incluindo, sem limitação:

(i) verificar previamente a compatibilidade do Serviço com seus dispositivos, sistemas operacionais e navegadores;

(ii) manter atualizados softwares, aplicativos e sistemas utilizados para acesso à Plataforma;

(iii) utilizar ferramentas de proteção contra softwares maliciosos, como antivírus, firewalls e mecanismos de segurança equivalentes;

(iv) adotar práticas seguras de navegação e autenticação; e

(v) ter especial cautela ao acessar a Plataforma por meio de redes públicas, compartilhadas ou não seguras, assumindo as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e a integridade de seus dados e da sua Conta.

14.3 Na hipótese de uso indevido da Plataforma em desacordo com estes Termos, ou da existência de valores comprovadamente devidos por Você à ANA Gaming, esta poderá utilizar eventual saldo positivo existente na sua Conta para fins de compensação, observados os limites legais aplicáveis.

14.3.1 Ao utilizar os Serviços, Você reconhece e concorda com essa possibilidade e se compromete a indenizar a ANA Gaming por perdas e danos efetivamente apurados e comprovados, decorrentes de sua conduta ilícita, irregular ou em violação a estes Termos, resguardados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.

14.4 Para todos os fins legais, regulatórios e contratuais, os registros eletrônicos, logs de acesso, históricos de transações, apostas, jogos, comunicações, autenticações, movimentações financeiras, alterações cadastrais e demais dados gerados, processados ou armazenados nos sistemas da Plataforma constituem meio de prova válido, legítimo e suficiente para comprovar operações, eventos e condutas praticadas pelo Cliente.

14.4.1 Capturas de tela, gravações, reproduções visuais ou quaisquer registros produzidos unilateralmente pelo Cliente, especialmente aqueles obtidos mediante alteração, inspeção, manipulação de código-fonte, scripts, elementos de interface, extensões de navegador, ferramentas de desenvolvedor ou meios similares, não prevalecerão sobre os registros internos da Plataforma para fins de apuração de fatos, sem prejuízo da análise conjunta das provas.


15- PROIBIÇÃO DE ACESSO E UTILIZAÇÃO POR MENORES DE IDADE

15.1 É expressamente proibida a participação de menores de 18 (dezoito) anos na utilização do Serviço. Caso seja identificada qualquer tentativa de cadastro ou uso do Serviço por um menor de idade, a Conta será imediatamente suspensa e o respectivo saldo bloqueado, para fins de apuração, podendo a ANA Gaming adotar as medidas legais e regulatórias cabíveis.

15.1.1 A ANA Gaming poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos oficiais para verificação de identidade, sendo o não envio, a recusa injustificada ou o envio de documentos falsos motivo para suspensão ou encerramento definitivo da Conta, nos termos da legislação aplicável.

15.2 Se houver indícios ou suspeita de que um menor de idade esteja utilizando a Conta de terceiros na Plataforma, a ANA Gaming conduzirá uma diligente investigação e adotará as medidas cabíveis, incluindo, mas não se limitando ao bloqueio da Conta envolvida e a comunicação às autoridades competentes.

15.3 Toda e qualquer aposta realizada por menor de idade será considerada nula de pleno direito, nos termos da legislação aplicável.

15.3.1 Não haverá direito à restituição de valores nas hipóteses em que a participação do menor decorrer do uso indevido da Conta, quando a ANA Gaming tiver adotado e cumprido os procedimentos legais, regulatórios e operacionais de verificação de identidade, elegibilidade etária e segurança da Conta, conforme previstos nestes Termos.

15.3.2 Nessas situações, a inexistência de restituição decorre do descumprimento, pelo titular da Conta, do dever de guarda, vigilância e controle de acesso, não caracterizando retenção indevida de valores, sem prejuízo da adoção das medidas legais e regulatórias cabíveis.

15.4 Ao se cadastrar no Serviço, Você declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos e estar legalmente apto a utilizar serviços de apostase assumir integral responsabilidade pelas informações prestadas no momento do cadastro.

 

16- PROTEÇÃO ÀS MARCAS OPERADAS PELA ANA GAMING

16.1 Sob a ANA Gaming, operamos como CASSINO (Cassino.bet.br), 7K (7K.bet.br); e VERA (Vera.bet.br) que possuem o nome e logotipo devidamente registrados. Qualquer uso não autorizado das nossas Marcas pode resultar em ação legal contra você.

16.2 Os nomes de domínio, URLs e demais endereços eletrônicos utilizados na prestação do Serviço são de propriedade exclusiva da ANA Gaming, sendo vedada sua utilização, reprodução ou associação a outros sites, plataformas ou serviços digitais sem autorização prévia e expressa, por escrito.

16.3 A ANA Gaming é a titular exclusiva dos direitos relacionados ao Serviço, incluindo, mas não se limitando, à sua tecnologia, softwares, sistemas operacionais, interfaces, base de dados, conteúdos, funcionalidades e odds disponibilizadas na Plataforma.

16.4 É vedado a Você utilizar, reproduzir, modificar, distribuir ou associar as Marcas, os Sistemas, as odds ou quaisquer elementos da Plataforma a produtos, serviços ou iniciativas de terceiros, de forma que possa gerar confusão, associação indevida, concorrência desleal ou prejuízo à imagem da ANA Gaming.

16.5 O acesso e o uso da Plataforma não conferem a Você qualquer direito, licença, autorização ou interesse, expresso ou implícito, sobre as Marcas ou os Sistemas, os quais permanecem integralmente reservados à ANA Gaming e a seus licenciadores, quando aplicável.

16.6 Você concorda em não utilizar quaisquer meios automáticos ou manuais, incluindo robôs, scripts, crawlers, scrapers ou ferramentas similares, para monitorar, copiar, extrair ou reproduzir conteúdos, páginas ou dados da Plataforma, salvo quando expressamente autorizado. O descumprimento desta cláusula poderá resultar na adoção das medidas legais, contratuais e técnicas cabíveis.


17- COMPORTAMENTO PROIBIDO

17.1 Para garantir a segurança e a integridade da plataforma e de seus usuários, é estritamente proibida a publicação de qualquer conteúdo, bem como a adoção de condutas relacionadas ao uso do Serviço, que sejam ilegais, inadequadas ou de qualquer forma indesejáveis (“Comportamento Proibido”). Caso você pratique ou, a nosso exclusivo critério, seja identificado como envolvido em Comportamento Proibido, poderemos encerrar, de forma imediata e definitiva, sua Conta e/ou restringir total ou parcialmente o seu acesso ao Serviço.

17.1.1 Comportamento Proibido inclui, mas não se limita a acessar ou usar o Serviço para:

(i) Promover ou compartilhar informações que você sabe serem falsas, enganosas ou ilegais.

(ii) Conduzir qualquer atividade ilegal ou criminosa, forneça informações instrucionais sobre a fabricação ou compra de armas, viole a privacidade ou outros direitos de terceiros que utilizam a Plataforma, ou que crie ou espalhe vírus de computador, entre outros delitos.

(iii) Prejudicar menores de idade, idosos e/ ou pessoas em situação de vulnerabilidade social de qualquer forma.

(iv) Transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, lascivo, violento, odioso racialmente ou etnicamente ou de outra forma objetável.

(v) Transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que você não tenha o direito de disponibilizar, como informações que infrinjam os direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual e proprietária de terceiros.

(vi) Transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo ou material que contenha vírus de software ou outro código de computador, código de programação (incluindo HTML) projetado para interromper, destruir ou alterar a funcionalidade do Serviço, sua apresentação ou qualquer outro Site, software ou hardware de computador.

(vii) Interferir, interromper ou reverter a engenharia do Serviço de qualquer maneira, incluindo, sem limitação, interceptar, emular ou redirecionar os protocolos de comunicação usados pela ANA Gaming, criar ou usar trapaças, mods, hacks ou qualquer outro software projetado para modificar o Serviço, ou usar qualquer software que intercepte ou colete informações do ou através do Serviço.

(viii) Recuperar ou indexar qualquer informação do Serviço usando qualquer robô ou outro mecanismo automatizado.

(ix) Participar de qualquer atividade ou ação que resulte ou possa resultar em outro usuário das Plataformas sendo fraudado ou enganado.

(x) Transmitir ou disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, envio em massa, como, mas não se limitando a spam, mensagens instantâneas, correntes, esquemas de pirâmide ou outras formas de solicitação.

(xi) Criar contas de jogador por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos.

(xii) Se passar por outro usuário do Site ou qualquer terceiro.

(xiii) Qualquer outro ato contrário a estes Termos e legislação vigente.

(xiv) Divulgar informações falsas que caracterizem apostas como forma de investimento, relatar ganhos fictícios na Plataforma e/ou incentivar a prática do jogo de maneira irresponsável.

(xv) Utilizar VPN, proxy, ou qualquer outro método para disfarçar ou alterar a localização geográfica com o intuito de burlar restrições regionais, limites legais ou de acesso à Plataforma.

(xvi) Participar de práticas de conluio, manipulação de resultados, ou qualquer comportamento que tenha como objetivo obter vantagem indevida sobre outros usuários.

(xvii) Utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, como meio para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou outras práticas financeiras ilícitas.

17.1.2 A lista acima de Comportamentos Proibidos é meramente exemplificativa, não sendo taxativa. Se você tomar conhecimento do uso indevido do Serviço por outro cliente ou qualquer pessoa, entre em Contato conosco através da seção "Canais de Atendimento" do Site.

17.2 Reservamo-nos o direito de investigar e adotar todas as medidas necessárias, incluindo, mas não se limitando à exclusão de postagens do Cliente no Serviço, ao encerramento de sua Conta e à adoção de medidas contra o Cliente ou qualquer terceiro que, direta ou indiretamente, ou ainda de forma consciente, permita a participação em Comportamento Proibido.


18- LINKS PARA OUTROS SITES

18.1 O Serviço pode conter links para sites de terceiros que não são mantidos pela ANA Gaming, ou relacionados às Marcas, sobre os quais não temos ingerência.

18.2 Links para tais sites são fornecidos exclusivamente como uma conveniência para os Clientes, e não são de forma alguma monitorados ou verificados quanto à precisão ou integridade pela ANA Gaming.

18.3 Os links não representam qualquer aprovação ou apoio aos sites vinculados, seus conteúdos ou proprietários. Não temos controle sobre esses sites e, portanto, não assumimos qualquer responsabilidade quanto à sua disponibilidade, exatidão, integridade, acessibilidade, segurança ou utilidade. Ao acessar esses sites, recomendamos que você adote as precauções usuais, incluindo a leitura de suas respectivas políticas de privacidade e termos de uso.


19- COMUNICAÇÕES E AVISOS

19.1 Todas as comunicações e notificações relativas a estes Termos que você desejar encaminhar à ANA Gaming deverão ser enviadas por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail suporte@anagaming.com.br. Caso não haja solução satisfatória por esses meios, você poderá encaminhar sua manifestação à Ouvidoria, para análise e tratamento adequado.

19.1.1 A ANA Gaming terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para retornar as mensagens enviadas para o e-mail suporte@anagaming.com.br.

19.2 As comunicações e avisos da ANA Gaming para você, relacionados a estes Termos, serão feitos por meio de publicações em nossos sites, pelo envio de mensagens para os Dados de Contato, ou ainda pelos Canais de Atendimento disponíveis na plataforma.

19.3 A ANA Gaming se comunicará com você exclusivamente através da língua portuguesa brasileira, utilizando-se dos Dados de Contato que você indicou no ato de seu registro (e-mail, telefone etc.).

19.4 O Cliente declara estar ciente e autoriza que a ANA Gaming utilize os dados cadastrais, de contato, transacionais e aqueles decorrentes da utilização da Plataforma para fins de comunicação institucional, operacional e informativa, bem como para a divulgação de informações relacionadas às atividades, serviços, funcionalidades, programas institucionais e demais iniciativas da ANA Gaming.

19.4.1 A autorização prevista nesta cláusula abrange o envio de comunicações de caráter institucional e informativo relacionadas a outras Plataformas, Sites e Marcas operadas pela ANA Gaming.

19.4.2 O tratamento de dados para as finalidades descritas nesta cláusula poderá ocorrer com base:

(i) na execução destes Termos e da relação contratual estabelecida;

(ii) no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; e

(iii) no legítimo interesse da ANA Gaming, especialmente para fins de comunicação institucional, segurança, prevenção a fraudes, integridade das Plataformas, análises técnicas, estatísticas e melhoria contínua dos Serviços.

19.4.3 As comunicações poderão ser realizadas por meio de e-mail, telefone, mensagens eletrônicas, notificações na Plataforma ou outros canais informados pelo Cliente em seus Dados de Contato, sempre observadas as restrições legais e regulatórias aplicáveis às atividades de apostas de quota fixa.

19.4.4 O Cliente poderá, a qualquer tempo, optar por não receber comunicações de natureza não essencial, por meio dos mecanismos de descadastramento disponibilizados ou mediante solicitação aos Canais de Atendimento, permanecendo autorizadas as comunicações obrigatórias de caráter legal, regulatório ou operacional.

19.4.5 O tratamento dos dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como as diretrizes estabelecidas na Política de Privacidade da ANA Gaming, a qual integra estes Termos para todos os fins.

19.5 Para reclamações, sugestões e solicitações, o Cliente deve fornecer os detalhes ao Serviço de Atendimento ao Cliente.

19.5.1 Se você entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente e a sua demanda não foi resolvida adequadamente, você deve registrar uma manifestação na Ouvidoria. 

19.6 O(a) Usuário(a) deverá manter comunicação respeitosa e cordial com a equipe de suporte e demais canais de atendimento, sendo vedada a prática de ofensas, xingamentos, ameaças, discriminação, assédio, uso de linguagem de baixo calão ou qualquer outro comportamento inadequado.

19.6.1 Constatada a ocorrência de tais condutas, a ANA Gaming poderá, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, restringir ou suspender o acesso aos canais de atendimento e/ou a realização de novas solicitações/consultas, bem como adotar medidas de segurança adicionais para preservação da integridade de seus colaboradores e do serviço.

19.7 No caso de um conflito surgir entre você e a ANA Gaming, nosso Serviço de Atendimento ao Cliente buscará uma solução consensual em consonância ao disposto na legislação brasileira vigente.


20- CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

20.1 É expressamente vedado ao Cliente ceder, transferir ou de qualquer forma dispor, total ou parcialmente, de seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos.

20.2 A ANA Gaming poderá, mediante comunicação prévia ao Cliente e sem necessidade de consentimento, ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações a terceiros.


21- VALIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

21.1 Caso qualquer cláusula destes Termos venha a ser considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, tal cláusula será ajustada apenas na medida necessária para que produza efeitos de forma válida, preservando-se, sempre que possível, a intenção original do texto. As demais cláusulas destes Termos permanecerão válidas e plenamente aplicáveis.


22- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

22.1 O Serviço fornecido pela ANA Gaming, bem como os presentes Termos e todos os documentos a eles vinculados, são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

22.2 Aplicam-se a esta relação, no que couber, as normas da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), garantindo a devida proteção aos direitos dos consumidores nas interações realizadas entre o Cliente e a ANA Gaming.


23- DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você acessar as páginas ou usar o Serviço prestado pela ANA Gaming. Estes Termos sobreviverão ao encerramento da sua Conta.

23.2 Toda e qualquer palavra inserida nos presentes Termos e Condições que eventualmente esteja no singular incluirá o plural e vice-versa, bem como palavras no gênero masculino incluirão os gêneros feminino e neutro e vice-versa. Assim, expressões como "Você", "o Cliente", "o Usuário", entre outras, devem ser compreendidas como referências inclusivas, aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero, assegurando uma interpretação ampla e não discriminatória do conteúdo aqui disposto.

23.3 Qualquer renúncia da ANA Gaming, seja por conduta ou por qualquer outro meio, a uma violação ou ameaça de violação destes Termos por parte do Cliente somente será válida e vinculante se formalizada por escrito e devidamente assinada por seu representante autorizado. Tal renúncia será restrita à infração específica mencionada, não constituindo precedência. A eventual omissão no exercício de qualquer direito ou na aplicação de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como renúncia a esse direito ou disposição.

23.4 A divisão destes Termos em parágrafos e subparágrafos e a inserção de títulos são apenas para conveniência de referência e não afetarão ou serão utilizadas na construção ou interpretação destes Termos. Os termos "estes Termos", "deste", "aqui" e expressões semelhantes referem-se a estes Termos e não a qualquer parágrafo ou subparágrafo específico ou outra parte aqui e incluem qualquer acordo suplementar. A menos que o assunto ou o contexto seja inconsistente com isso, referências aqui a parágrafos e subparágrafos referem-se a parágrafos e subparágrafos destes Termos.

23.5 A ANA Gaming disponibiliza um Canal de Denúncias confidencial e seguro, destinado ao recebimento de comunicações relacionadas a condutas irregulares, ilícitas ou em desconformidade com as normas internas da empresa ou com a legislação vigente.

23.5.1 Dentre os assuntos que podem ser reportados, incluem-se, sem limitação:

(i) Assédio moral ou sexual;

(ii) discriminação e outras formas de assédio;

(iii) conflitos de interesse;

(iv) fraudes e atos de corrupção;

(vi) outras violações às políticas internas da ANA Gaming ou à legislação aplicável.

23.6 Ao acessar ou usar o Serviço, você declara ter lido, entendido e concordado com cada uma das disposições destes Termos, reconhecendo que eles regem a relação contratual entre Você e a ANA Gaming.

23.7 No caso de haver uma discrepância entre a versão em língua portuguesa ou outro idioma destas regras e documentos vinculados, somente a versão em português será considerada correta.

23.8 Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a ANA Gaming, no que diz respeito ao seu acesso e uso do Serviço e substituem todos os outros acordos e comunicações anteriores, sejam orais ou escritos, no que diz respeito ao assunto aqui tratado.

23.9 A ANA Gaming poderá modificar estes Termos mediante publicação de uma nova versão. Em caso de alterações substanciais que impactem diretamente os direitos ou deveres do Cliente, este será notificado por e-mail. A continuidade no uso do Serviço após a data de entrada em vigor dos novos Termos será considerada como aceitação expressa das novas condições. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento.